🚚 Piso Mínimo de Frete no Brasil — Entenda as Regras, o Cálculo e as Multas Automáticas. 

Segundo a ANTT, sempre que houver variação superior a 5% no preço do diesel (para mais ou para menos), a tabela deve ser reajustada. O cálculo é feito com base em fórmulas que consideram dois coeficientes principais:

•     CCD — Custo de Deslocamento (R$/km por eixo carregado)

•     CC — Custo de Carga e Descarga (R$/viagem)

A fórmula usada é:

Piso Mínimo (R$/viagem) = (Distância (km) × CCD) + CC

Exemplos Práticos de Cálculo do Piso Mínimo

Para demonstrar como a fórmula funciona na prática, utilizaremos coeficientes baseados na Resolução ANTT mais recente (dados meramente exemplificativos, devendo sempre ser consultada a norma atualizada no Diário Oficial da União ou no site da ANTT para valores exatos em uma operação real). 

*Notas:

1. Caso a Combinação Veicular de Carga possua número de eixos não previstos nas tabelas, conforme Resolução n° 5.867/2020, o valor do piso mínimo de frete é calculado utilizando-se a quantidade de eixos imediatamente inferior, ou superior, no caso de não existir quantidade de eixos imediatamente inferior, aplicando-se o mesmo princípio no caso da contratação de veículo automotor de cargas.

2. Para compor o valor final do frete a ser pago ao transportador, deverão ser negociados os valores dos incisos I, III e IV da Resolução ANTT nº 5.867/2020. Esse parágrafo trata de despesas extras do transporte e do caminhoneiro, além de tributos, taxas e outros itens.

3. O custo de diárias que envolve a remuneração para refeições realizadas e dos pernoites realizados durante a operação do transporte rodoviário de cargas no contrato contido neste cálculo. Acrescenta-se esse componente aos custos fixos do Transporte definidos Resolução ANTT nº 5.867/2020.

4. Especificamente para a operação do transporte rodoviário de alto desempenho, somente incide o custo com refeições.

5. O valor do pedágio, quando houver, deverá ser obrigatoriamente acrescido aos pisos mínimos, devendo o pagamento ser realizado na forma da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e regulamentação vigente.

6. O pagamento do retorno vazio é obrigatório para o transporte de contêineres e nos casos de veículos de frotas específicas, dedicados ou fidelizados por razões sanitárias ou submetidos a certificações que delimitem o tipo de produto que pode ser transportado, observada a regra estabelecida no § 6º do art. 5º Resolução ANTT nº 5.867/2020. 

A fiscalização eletrônica do piso mínimo é a grande novidade e o maior risco para as empresas que não se adequam.

Hoje, as autuações ocorrem de forma automática e em massa, por meio de cruzamento de dados entre documentos fiscais e cadastros oficiais:

•     CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)

•     MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais)

•     RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga)

Quando o valor do frete (ou do frete peso) informado nesses documentos é inferior ao mínimo previsto na tabela vigente, o sistema da ANTT identifica a irregularidade e gera uma autuação automática. Esse processo é 100% eletrônico e não depende de fiscalização presencial na estrada. Muitas transportadoras já receberam notificações automáticas sem sequer entender o motivo – e na maioria dos casos, a causa foi erro de cadastro de valores no CT-e ou MDF-e.

O não cumprimento dos valores mínimos de frete estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está sujeito a penalidades administrativas e civis que variam de acordo com o papel do infrator na contratação do serviço de transporte. (Base Legal: Art. 5º da Lei nº 13.703/2018 e Art. 36 da Resolução ANTT nº 5.867/2020)

Penalidades por Infrator:

A fiscalização e aplicação das multas recaem sobre os seguintes agentes:

1.  Contratante (Embarcador):

        Multa Administrativa: Varia de R$ 550,00 a R$ 10.500,00.

        Outras Sanções: Além da multa, o contratante tem a obrigação de indenizar o transportador. Essa indenização corresponde ao pagamento do dobro da diferença entre o valor efetivamente pago e o valor que deveria ter sido aplicado conforme a tabela oficial.

2.  Transportador (Prestador de Serviço):

        Multa Administrativa: O valor da multa é de R$ 550,00

3.  Anunciante (Intermediário):

        Multa Administrativa: O intermediário que anunciar fretes em valores inferiores ao piso mínimo está sujeito a uma multa de R$ 4.975,00.

Nota: É crucial que todos os envolvidos na cadeia de transporte (embarcadores, transportadores e intermediários) monitorem e apliquem corretamente os valores da Tabela Mínima de Fretes para evitar essas sanções.

Para fugir das multas automáticas, as empresas devem manter atenção constante à tabela de frete e ao correto preenchimento dos documentos fiscais. Algumas medidas práticas incluem:

•     Conferência Rotineira: Certificar-se, em cada contratação, de que o valor do frete está igual ou acima do piso mínimo exigido pela ANTT.

•     Uso de Ferramentas Oficiais: Utilizar a Calculadora Oficial da ANTT ou sistemas de gestão que usem a API da agência para validar o cálculo.

•     Atualização Normativa: Manter os sistemas internos e equipes de logística e faturamento sempre atualizados com as últimas Resoluções publicadas (como a Nº 6.034/2024 e suas revisões).

    Atenção ao MDF-e/CT-e: Treinar as equipes para garantir o correto cadastro de valores e informações do frete nos documentos eletrônicos, pois é o cruzamento desses dados que gera a autuação remota.

TABELA A - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LOTAÇÃO 

(Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº 6.067, DE 17 DE JULHO DE 2025)  

TABELA B - OPERAÇÕES EM QUE HAJA A CONTRATAÇÃO APENAS DO VEÍCULO AUTOMOTOR DE CARGAS 

(Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº 6.067, DE 17 DE JULHO DE 2025)   

TABELA C - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LOTAÇÃO DE ALTO DESEMPENHO

(Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº 6.067, DE 17 DE JULHO DE 2025)  

TABELA D - OPERAÇÕES EM QUE HAJA A CONTRATAÇÃO APENAS DO VEÍCULO AUTOMOTOR DE CARGAS DE ALTO DESEMPENHO 

(Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº 6.067, DE 17 DE JULHO DE 2025)